Postado em 14 de Julho de 2008 - 16:04 - Lida 940 vezes

Aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato

O reclamante recorre pedindo a reforma da sentença por não ter sido deferido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea do recorrente é motivo de extinção do pacto laboral.

Fonte: TRT 2ª Região

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