Postado em 11 de Julho de 2011 - 17:00 - Lida 1140 vezes

Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado

Dispositivo prevê que, ?para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídicos e realizados com base no caput (do artigo 237-A) serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes

Fonte: STF

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