Postado em 26 de Fevereiro de 2018 - 09:28 - Lida 1474 vezes

Apelação interposta sob CPC/15 contra sentença com base no CPC/73 deve ser analisada

De acordo com o entendimento do TJ/SP, a análise deve ser feita com base no novel código, mesmo se a sentença tenha sido no CPC/73.

Fonte: TJSP

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