Postado em 19 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1814 vezes

Apelação crime. Quadrilha ou bando. Artigo 288 do CPB. Jogo de azar. Artigo 50 da LCP. Competência.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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