Postado em 27 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 832 vezes

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Argüição de falta de interesse de agir suscitada pelo ente apelante quanto às prestações da ats referentes aos anos de 2003 e 2004.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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