Postado em 19 de Setembro de 2006 - 10:05 - Lida 1325 vezes

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Fonte: Espaço Vital

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