Postado em 24 de Julho de 2009 - 11:13 - Lida 1134 vezes

Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha

Mesmo tendo como pano de fundo agressões contra mulher, nem todos os processos ajuizados por essa motivação são de competência das Varas criadas especificamente para atender as demandas da Lei Maria da Penha.

Fonte: TJDFT

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