Postado em 03 de Novembro de 2011 - 18:43 - Lida 818 vezes

AGU entra com ação para suspender decisão que concede reajuste considerado indevido pelo STF em aposentadoria por invalidez

Para o STF, o caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social impede interpretações que resultem em tempo fictício de contribuição

Fonte: AGU

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