Postado em 14 de Dezembro de 2012 - 16:00 - Lida 772 vezes

AGU defende no Supremo norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares

Na ADI, o autor questiona que a União não teria competência para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais

Fonte: AGU

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