Postado em 21 de Fevereiro de 2014 - 19:15 - Lida 1070 vezes

AGU comprova que falta de intimação de procurador federal pode anular decisão judicial

AGU demonstrou que a Lei nº 10.910/2004 estabelece que nos processos envolvendo atribuições diretas dos ocupantes desses cargos a notificação será feita pessoalmente ao advogado público

Fonte: AGU

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