Postado em 30 de Março de 2015 - 13:28 - Lida 839 vezes

AGU comprova no Supremo que FGTS é um direito fundamental do trabalhador

A Advocacia-Geral da União esclareceu que o FGTS é um direito fundamental do trabalhador previsto na Constituição Federal, que também estabelece de maneira clara que é da União a competência para legislar sobre normas trabalhistas

Fonte: AGU

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