Postado em 16 de Junho de 2010 - 18:00 - Lida 744 vezes

AGU assegura no STF validade de Portaria que anulou concessão irregular de anistias a empregados da ECT

O Sindicato sustentou que já havia passado o prazo de 5 anos para a Administração anular seus próprios atos, além da suposta ilegalidade do processo de revisão, por inobservância do devido processo legal.

Fonte: AGU

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