Postado em 16 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 2848 vezes

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de água. Taxa. Penhora do imóvel gerador do débito fiscal. Possibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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