Postado em 13 de Agosto de 2013 - 12:30 - Lida 681 vezes

Agente de fiscalização não recebe comissão sobre taxas

Com o entendimento de que é proibida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, prefeitura não deve pagar vcomissão sobre arrecadação municipal

Fonte: TST

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