Postado em 15 de Outubro de 2012 - 17:20 - Lida 548 vezes

Advocacia-Geral demonstra que alteração de IPI para indústria automotiva por decreto é constitucional

AGU argumentou que a alteração do tributo, por meio de decreto, não ofende o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal

Fonte: AGU

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