Postado em 19 de Novembro de 2015 - 09:10 - Lida 1824 vezes

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.

Fonte: STJ

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