Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Uma Revolução Silenciosa no Direito Imobiliário Brasileiro

A recente publicação do Provimento nº 150/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça representa um marco significativo na história do direito imobiliário brasileiro. Este documento, que regulamenta a Adjudicação Compulsória extrajudicial em todo o território nacional, conforme a Lei nº 14.382/2022, introduz uma nova era na regularização de imóveis no Brasil

Fonte: Igor Bortoluzzi Flores

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