Postado em 15 de Maio de 2015 - 14:43 - Lida 525 vezes

ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT

Não poderia emenda à Constituição Estadual, deflagrada por parlamentar, disciplinar matéria concernente à autonomia orgânica e administrativa do Judiciário local, sob pena de avançar sobre o autogoverno deste Poder, cuja iniciativa cabe ao presidente do Tribunal de Justiça”, afirmou Janot.

Fonte: STF

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