Postado em 13 de Agosto de 2015 - 16:10 - Lida 631 vezes

ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular

De acordo com o DEM, a legislação estadual estaria usurpando a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal

Fonte: STF

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