Postado em 21 de Julho de 2011 - 11:45 - Lida 1018 vezes

Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento

Doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente é válida, eficaz e plenamente executável, caso o doador se negue a efetuar a escritura pública

Fonte: TJSP

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