Postado em 15 de Dezembro de 2004 - 09:01 - Lida 580 vezes

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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