Postado em 04 de Agosto de 2009 - 14:58 - Lida 819 vezes

Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

Fonte: TRT 15ª Região

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