Postado em 30 de Outubro de 2012 - 13:50 - Lida 1055 vezes

Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte

Fonte: STF

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