Postado em 22 de Março de 2013 - 12:45 - Lida 794 vezes

ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial

Relator relembrou distinção entre regra e princípio e advertiu que o juízo de ponderação só se admitiria em hipótese de colisão de princípios

Fonte: STJ

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