Postado em 08 de Setembro de 2011 - 16:49 - Lida 989 vezes

Ação rescisória: pedido de restituição de valores pagos a maior pode ser feito na própria ação originária

O empregado é obrigado a devolver os créditos que já tinha recebido por força da primeira decisão judicial que foi, depois, anulada?

Fonte: TRT 3ª Região

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