Postado em 19 de Março de 2020 - 10:44 - Lida 621 vezes

Ação que contesta criação de verba indenizatória para agentes públicos do MT terá rito abreviado

O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que possibilita o julgamento da ação diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

Fonte: STF

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