Postado em 20 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 2055 vezes

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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