Postado em 16 de Setembro de 2009 - 10:20 - Lida 681 vezes

Ação pede que STF declare a constitucionalidade das atribuições da Polícia do Senado

O Senado Federal ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 24), no Supremo Tribunal Federal, para que seja declarada a constitucionalidade da Resolução nº 59, de 2002, daquela Casa legislativa.

Fonte: STF

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