Postado em 30 de Novembro de 2016 - 09:45 - Lida 617 vezes

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do Supremo Tribunal Federal

Decisão valeu para caso envolvendo clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ), mas cria jurisprudência a outros casos.

Fonte: STF

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