Postado em 27 de Julho de 2011 - 16:45 - Lida 496 vezes

4ª Turma Cível nega recurso da Plaenge que buscava a não incidência do ISSQN

A empresa sustentou que sua atividade profissional de construção e venda de imóveis, de forma direta, não está elencada na lista da legislação complementar que estabelece as hipóteses de incidência do Imposto sobre Serviços

Fonte: TJMS

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