4ª Turma Cível define prazo para motorista se alfabetizar

Na manhã desta terça-feira (18), por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível conheceram parcialmente do recurso do Detran/MS e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Fonte: TJMS

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