Postado em 17 de Março de 2010 - 12:41 - Lida 779 vezes

1ª Turma nega HC a titular de cartório que cobrava ITBI indevidamente

O crime teria sido cometido por indevido recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Fonte: STF

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