Postado em 06 de Agosto de 2010 - 12:00 - Lida 963 vezes

12ª Câmara mantém envio de processo envolvendo duas pessoas jurídicas para a justiça estadual

Havendo conflito entre pessoas jurídicas envolvidas em relação de representação comercial típica, a competência para apreciação da lide é da Justiça Comum, conforme inteligência.

Fonte: TSE

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