O MENOR SOB GUARDA E A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

Uma das questões de grande polêmica no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social consiste na possibilidade ou não de concessão do benefício de pensão por morte aos menores que se encontravam sob a guarda do servidor no momento de seu óbito

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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