Postado em 02 de Agosto de 2011 - 16:25 - Lida 1482 vezes

Lei 12.403/11- Medidas Cautelares Prisionais é tema de entrevista no M.A.

Aprovada em Julho de 2011, a Lei 12.403/11 trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, tem criado discussão a respeito de seu avanço ou retrocesso ao modificar a situação prisional no Brasil

Fonte: MeuAdvogado

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