Notíciasem 22/03/2019

Promotor que chamou Lula de "encantador de burros" é condenado a indenizá-lo

Postagem ofensiva contra Lula no Facebook causa dano moral e dever de indenizar, decide juiz.

Notíciasem 22/03/2019

Tribunal vai julgar pedido de liberdade de Michel Temer na quarta-feira

Previsão anterior era que habeas corpus dele e de Moreira Franco seriam analisados hoje.

Notíciasem 22/03/2019

Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para pagamento de honorários advocatícios

Decisão se baseou em precedente do STJ segundo o qual a impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.

Notíciasem 22/03/2019

Palpite sobre jogo do Brasil em sistema de cliente é falta banal que não enseja justa causa

Para TRT da 13ª região, empresa não atendeu aos requisitos de "adequação/proporcionalidade" da penalidade imposta.

Notíciasem 22/03/2019

Empresa de táxi e motorista devem indenizar cliente por cobrança abusiva

O cliente teve de pagar R$ 1.200,00 em uma corrida de táxi.

Notíciasem 22/03/2019

Hospital é condenado por negativar indevidamente nome de filha de paciente

Ela receberá R$ 5 mil reais a título de dano moral.

Legislaçãoem 22/03/2019

Clipping de Legislação (18 a 22 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

Notíciasem 22/03/2019

Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto editado por Jair Bolsonaro

Outros tipos de entidades representativas das categorias, como associações e fundações, também não poderão recolher as contribuições na folha.

Notíciasem 22/03/2019

STJ mantém multa à empresa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor

Empresa pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão, em valores atuais, aplicada pelo Procon/SP.

Notíciasem 22/03/2019

WhatsApp deve restabelecer conta de advogado excluída sem justificativa

O número da conta era utilizado para contatar os clientes.

Notíciasem 22/03/2019

Construtora não é responsável por ITBI cobrado de moradores pela prefeitura

De acordo com o juízo de 1º grau, já estava disposto no contrato que os compradores são os responsáveis tributários.

Notíciasem 22/03/2019

Súmula sobre falta de vagas em presídios não se estende a presos provisórios, diz STJ

Para 5ª Turma, como preventiva tem caráter cautelar, não é possível falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer progressão ou regressão.

Sentenças de 1º grauem 22/03/2019

Revertida justa causa de caminhoneiro que reservava dinheiro para entregar a eventuais ladrões na estrada

O motorista também receberá indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Doutrinaem 22/03/2019

O julgamento do óbvio e a criação do “Supremo” inimigo

Plenário do STF reafirma a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes conexos.

Modelosem 22/03/2019

Ação para concessão de salário-maternidade. Segurada avulsa. Juizado especial

Ação para concessão de salário-maternidade. Segurada avulsa.

Jurisprudênciaem 22/03/2019

Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios

Execução pela autor da Ação Popular.

Jurisprudênciaem 22/03/2019

Processual Civil e Tributário. Arrolamento de Bens. Constituição do Crédito Tributário

Embargos de Declaração no Recurso Especial.

Jurisprudênciaem 22/03/2019

Execução Penal. Falta Grave. Fuga. Regressão de Regime

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Notíciasem 22/03/2019

Empresa deve pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água

Ré interrompeu serviços para forçar troca de hidrômetro.

Notíciasem 22/03/2019

Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação

A parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalho.

Notíciasem 22/03/2019

Plantão de assistência técnica de sistemas de gás deve ser remunerado como sobreaviso

Mesmo durante o período de descanso, o empregado tinha de atender às chamadas.

Notíciasem 22/03/2019

Permanência em subestação da CPTM garante adicional de periculosidade a motorista

A área é considerada de risco.

Notíciasem 22/03/2019

Quinta Turma reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão

Como consequência, ela teve sua pena por homicídio qualificado reduzida de 18 anos e nove meses de reclusão para 16 anos e três meses.

Notíciasem 22/03/2019

Pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade

Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade.

Notíciasem 22/03/2019

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano

A Decisão unânime é da Segunda Turma.

Notíciasem 22/03/2019

Defesa do ex-presidente Michel Temer entra com pedido de habeas corpus no TRF-2

Advogados alegam que prisão não tem fundamentos aprofundados e pedem soltura do ex-presidente.

Notíciasem 21/03/2019

MPF denuncia advogado por tráfico de influência no STF e no STJ

A ação penal teve como base uma investigação da polícia federal iniciada em 2017.

Notíciasem 21/03/2019

Juiz impede tentativa de legalizar quebra de sigilo não autorizada

Segundo o inquérito, houve recebimento indevido de pensão por morte que teria causado um prejuízo de R$ 109 mil. Por isso, a autoridade policial solicitou a quebra de sigilo bancário de duas contas do segurado morto.