Notíciasem 10/12/2018

Advogado é condenado por se apropriar indevidamente de dinheiro de cliente

Ele foi condenado a dois anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Doutrinaem 10/12/2018

Gestante Aprendiz: direito à estabilidade

O presente artigo discorre sobre o direito à estabilidade da Gestante Aprendiz.

Notíciasem 10/12/2018

Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

Notíciasem 10/12/2018

Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira

O colegiado verificou que, atualmente, inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.

Notíciasem 10/12/2018

Banco é condenado por não apresentar documentos que negativaram nome de cliente

Instituição financeira deve pagar R$ 5 mil de danos morais.

Notíciasem 10/12/2018

Advogado deve repassar a cliente valores de acordo retido indevidamente

Decisão é da juíza Luciana Todorov, da comarca de São José do Rio Preto/SP.

Modelosem 10/12/2018

Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio

Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio.

Doutrinaem 10/12/2018

A cassação da aposentadoria do Servidor Público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF

O objetivo do presente é analisar, à luz do painel jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da (im)possibilidade da cassação da aposentadoria como sanção administrativa aplicável ao servidor público. Como é cediço, a Constituição Federal, em especial o artigo 37, foi responsável por promover robusta modificação axiológica na atuação da Administração Pública. O dispositivo ora mencionado consagra o princípio da legalidade administrativa, o qual tremula como paradigma de vinculação, afixando pontos limítrofes e conformadores para o agir administrativo. Neste quadrante, a cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa ainda desperta debates e reflexões sobre sua (in)constitucionalidade. Para tanto, é importante examinar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da temática. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada da revisão bibliográfica como técnica primária de pesquisa.

Sentenças de 1º grauem 10/12/2018

Motorista deve ser indenizado por queda de árvore em veículo

Ele receberá indenização por danos materiais no valor de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais).

Jurisprudênciaem 10/12/2018

Recurso em Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violação de Domicílio. Ameaça

Processual Penal e Penal. Violência Doméstica.

Jurisprudênciaem 10/12/2018

Processual Civil e Previdenciário. Pensão por Morte. Prova de Dependência Econômica

Reexame do Conjunto Probatório.

Jurisprudênciaem 10/12/2018

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Dedução. Embargos de Declaração

Tributário e Processual Civil.

Notíciasem 10/12/2018

Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

O contrato foi até o fim da projeção do aviso-prévio indenizado, um mês após a data-base.

Notíciasem 10/12/2018

Incidente de falsidade não é válido contra depoimentos de testemunhas

Medida só é cabível contra provas documentais.

Notíciasem 10/12/2018

Família será indenizada por má prestação de serviços médicos

Atraso em atendimento gerou danos irreversíveis ao bebê.

Notíciasem 10/12/2018

Ex-prefeito é condenado por omissão no combate à dengue

Político deve pagar multa civil.

Notíciasem 10/12/2018

Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor

A decisão foi unânime.

Notíciasem 10/12/2018

Ação penal contra empresários por desabamento que matou dez deve prosseguir

O acidente no local da futura loja ocorreu em 2013, e na ocasião dez pessoas morreram e outras 26 ficaram feridas.

Notíciasem 10/12/2018

Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

Necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico, entende STJ.

Notíciasem 07/12/2018

Tribunal decide que advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente

De acordo com a 8ª Turma, a proteção do Código Penal à "ofensa irrogada em juízo" só se aplica a injúria e difamação, e não pode "encobrir crimes"

Notíciasem 07/12/2018

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado.

Notíciasem 07/12/2018

Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços

A decisão foi unânime.

Notíciasem 07/12/2018

Alteração de rota do voo inicialmente contratado não gera dano moral indenizável

Cabe recurso da sentença.

Notíciasem 07/12/2018

Processos sem solução na Justiça crescem em ritmo menor, mas atingem 80 milhões em 2017, aponta relatório do CNJ

Segundo Conselho Nacional de Justiça, estoque de processos cresceu 0,3% (acréscimo de 244 mil casos pendentes em 2017). Despesa com Judiciário cresceu 4,4% e alcançou R$ 90,8 bilhões.

Notíciasem 07/12/2018

Banco não consegue comprovar dívida e deverá pagar indenização

A decisão é da juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

Notíciasem 07/12/2018

STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

A decisão foi unânime.

Notíciasem 07/12/2018

Sentença genérica em ação coletiva não precisa especificar danos, decide STJ

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica deve somente dizer se houve ou não ato ilícito. Segundo o colegiado, a comprovação do dano, individualmente, deve acontecer na liquidação da sentença.

Legislaçãoem 07/12/2018

Clipping de Legislação (03 a 07 de Dezembro de 2018)

Clipping de Legislação.