Doutrinaem 23/05/2019

Prisão após acórdão em segunda instância

Direito Processual Penal Prisão após acórdão em segundo grau. Presunção de não culpabilidade. Trânsito em julgado.

Notíciasem 23/05/2019

STF decide julgar criminalização da homofobia mesmo após projeto avançar no Senado

Maioria dos ministros do tribunal avaliou que deveria ser mantida análise de ações que pedem criminalização da homofobia. Apenas dois magistrados votaram para suspender julgamento.

Notíciasem 23/05/2019

Condomínio deve indenizar moradora que teve transtornos após desentupimento da caixa de gordura

Ela receberá R$ 3 mil pelos danos morais sofridos.

Notíciasem 23/05/2019

Candidato que ainda não tem idade máxima pode concorrer a curso de formação de sargentos

Juiz Federal Marcos José Brito Ribeiro, substituto na 13ª vara Cível do DF deferiu liminar.

Doutrinaem 23/05/2019

Os Direitos Sociais à luz da Constituição Federal de 1988

O presente artigo discorre sobre os Direitos Sociais à luz da Constituição Federal de 1988.

Doutrinaem 23/05/2019

Políticas Sustentáveis da Administração Pública: as vantagens do investimento na energia fotovoltaica no sertão pernambucano

Com o passar dos séculos o mundo vem tentando diversificar a exploração de diferentes tipos de energia para obter diversos tipos de recursos, por isso a energia fotovoltaica tem sido bastante explorada por conta do seu menor custo e maior praticidade. O Brasil, por ter um clima considerado tropical tem se destacado pelos altos índices de produção de energia solar. O estado de Pernambuco ficou em 10ª lugar no ranking nacional apresentando no ano de 2018, 16,2 MW de potência instalada, o equivalente a 3,2% do total de energia solar produzida no Brasil, por isso, o estado é visto com um grande potencial de investimento e resultados. Visando facilitar o investimento nessa área o governo do estado criou em 2015 o ‘’PE solar’’ que visa o incentivo de uso e aplicação de  energias  renováveis no estado, dentre seus projetos estão à facilitação de compra dos painéis e a possibilidade de compra para pessoas físicas, que anteriormente só era permitida para pessoas jurídicas. Esse foco na viabilização tem feito o estado de Pernambuco crescer aceleradamente na área com a ajuda de medidas da administração pública, que ainda possibilita descontos de diversas formas na conta de luz para os usuários da energia.

Notíciasem 23/05/2019

Tribunal de Justiça manda devolver CNH a motorista flagrado em teste do bafômetro

Desembargador avaliou que é preciso avaliar série de fatores além do teste; motorista foi flagrado com 0,03 ml de álcool por litro.

Notíciasem 23/05/2019

Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato de honorários ao TRT-12

Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no TST, ficou estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários.

Jurisprudênciaem 23/05/2019

Agravo Interno no Recurso Especial. IPVA. Alienação de Veículo

Processual Civil e Tributário.

Jurisprudênciaem 23/05/2019

Tributário. Agravo em Recurso Especial. ICMS. Operações Simuladas

Processo Civil. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudênciaem 23/05/2019

Processo Penal. Associação e Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Corrupção de Menores e Posse irregular de arma de fogo

Recurso em Habeas Corpus.

Notíciasem 23/05/2019

Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Jurisprudênciaem 23/05/2019

Recurso em Habeas Corpus. Estelionato Judicial Tentado e Uso de Documento Falso

Penal e Processo Penal. Absolvição.

Jurisprudênciaem 23/05/2019

Processual Civil. Artigo 1.022, II, do CPC/2015. Honorários Recursais

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial.

Jurisprudênciaem 23/05/2019

Processual Civil. Concurso Público. Candidato aprovado em cadastro de reserva

Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança.

Notíciasem 23/05/2019

Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior de prefeito, decide STJ

De acordo com a 1ª Turma, como houve um intervalo de quatro anos entre um mandato e outro, ação deveria ter sido enviada à primeira instância.

Sentenças de 1º grauem 23/05/2019

Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

A empresa ré deverá devolver à autora o valor de R$ 3.767,40 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

Notíciasem 23/05/2019

Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara

Óleo de canabidiol está entre os tratamentos.

Notíciasem 23/05/2019

Cabeleireiro não obtém o reconhecimento de vínculo de emprego com salão do qual era sócio

Não ficou comprovada a subordinação, requisito para a caracterização da relação de emprego.

Notíciasem 23/05/2019

Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva

Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida.

Notíciasem 23/05/2019

Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista

O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor.

Notíciasem 23/05/2019

Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios

A decisão é da Terceira Turma.

Notíciasem 23/05/2019

Mantida condenação de ex-vereador por contratação de funcionário fantasma

Ele foi condenado pelo crime de peculato.

Notíciasem 23/05/2019

Mulheres transgêneras e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ

O texto é terminativo na comissão e, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

Notíciasem 22/05/2019

Presidente Jair Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Advogado passa a ser profissão de risco e não será necessário demonstrar necessidade de porte. Requisitos como negativa de antecedentes e aptidão psicológica continuam valendo.

Notíciasem 22/05/2019

Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação

Juíza do 11ª JEC de Curitiba/PR condenou empresas solidariamente por danos morais e materiais.

Notíciasem 22/05/2019

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

O entendimento é da Terceira Turma.

Notíciasem 22/05/2019

Tribunal afasta multa a testemunha e diz que reforma trabalhista é inaplicável

Em relação à multa para a testemunha, aplicada na sentença porque, segundo o juiz, a testemunha apresentou depoimentos contraditórios para favorecer o autor da ação, Souto Maior afirmou que a decisão está errada.