Notíciasem 15/02/2019

Igreja deve indenizar por poluição sonora

Excesso de barulho incomodou vizinhança.

Notíciasem 15/02/2019

Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

De acordo com a ação, agências do Banco do Estado de Sergipe (Banese) descumpriam lei municipal que previa tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais (véspera de feriados prolongados, dia de pagamento de funcionários públicos etc.).

Legislaçãoem 15/02/2019

Clipping de Legislação (11 a 15 de Fevereiro de 2019)

Clipping de Legislação.

Notíciasem 15/02/2019

Projeto torna hediondo crimes dolosos cometidos contra crianças

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notíciasem 15/02/2019

Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

“Ocorre que a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água, ou, quando muito, manter o patamar de proteção”, explicou o ministro.

Notíciasem 15/02/2019

Projeto regulamenta comercialização de spray de pimenta no País

O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal.

Notíciasem 15/02/2019

Ações de infrações de trânsito poderão ser julgadas por juizados especiais

O objetivo do projeto é agilizar o julgamento das ações contestatórias das infrações de trânsito.

Notíciasem 15/02/2019

Proposta amplia atribuições de delegado na proteção a vítimas e testemunhas

“O texto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, justificou a parlamentar.

Notíciasem 15/02/2019

Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos

O mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.

Modelosem 15/02/2019

Extinção de Condomínio. Herança de Parte Ideal. Impossibilidade de Divisão Cômoda do Imóvel

Extinção de Condomínio. Herança de Parte Ideal. 

Jurisprudênciaem 15/02/2019

Tributário. Processual Civil. Acórdão Recorrido. Fundamento Inatacado. Súmula 283⁄STF

Fundamento Inatacado. Súmula 283⁄STF.

Jurisprudênciaem 15/02/2019

Processual Civil. Embargos de Declaração. Requisitos. Inocorrência

Requisitos. Inocorrência.

Jurisprudênciaem 15/02/2019

Processual Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade

Processual Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. 

Doutrinaem 15/02/2019

A Densidade Axiológica-constitucional do Princípio do Concurso Público: uma análise à luz dos princípios endógenos

O escopo do presente é analisar a densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público. Como é cediço, o Texto Constitucional estabeleceu, no caput do artigo 37, os princípios vinculantes da atuação da Administração Pública. Contudo, a partir de uma hermenêutica constitucional, denota-se que os princípios norteadores daquela não estão exauridos apenas no caput do dispositivo constitucional, encontrando-se, inclusive, nas demais disposições redacionais que constituem o artigo 37. Neste aspecto, o princípio do concurso público, conquanto não esteja expressamente previsto no caput, encontra-se consagrado no inciso II, ao dispor, de maneira ofuscante, sobre a investidura em cargo público. Ora o reconhecimento da natureza axiológica-constitucional decorre dos paradigmas contidos no princípio da legalidade e no princípio da eficiência administrativa, os quais, em conjunto, permitem construir o concurso público como princípio assegurador à acessibilidade por meio de competência e mérito dos candidatos. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada da revisão bibliográfica como técnica primária de pesquisa.

Sentenças de 1º grauem 15/02/2019

Caso J.: júri condena três integrantes de quadrilha de aborto

Notíciasem 15/02/2019

Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.

Notíciasem 15/02/2019

Sindicato é condenado a pagar multa apesar de greve legítima

Motoristas e cobradores de ônibus descumpriram percentual de funcionamento.

Notíciasem 15/02/2019

Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro agredido por funcionário

O autor narrou que acabou dormindo durante um trajeto pelo coletivo da empresa e passou do ponto em que realizaria o desembarque, despertando apenas na rodoviária de Brazlândia. 

Notíciasem 15/02/2019

Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.

Notíciasem 15/02/2019

Hospital é condenado a restituir valores à cotista da Instituição

Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará julgou procedente o pedido autoral para condenar o Hospital Nossa Senhora do Rosário (Hospital Jolart Ltda) a rescindir o contrato firmado com a autora e a restituir o valor pago por ela pelas cotas do hospital. Da decisão, cabe recurso.

Notíciasem 14/02/2019

Turma mantém Condenação de Condômina por ofensas ao Síndico no Whatsapp

No 1º grau, o síndico havia ajuizado ação de indenização em desfavor de três moradoras do condomínio.

Notíciasem 14/02/2019

STJ decide por obediência estrita a honorários entre 10% e 20%

Brasília - Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Notíciasem 14/02/2019

Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor

Na seara do consumo, a divulgação de préstimos sem qualidade é uma ferramenta que pode ser eficiente na defesa do consumidor e no aperfeiçoamento da prestação do serviço. 

Notíciasem 14/02/2019

Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida

1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público.

Notíciasem 14/02/2019

Formulário do Conselho Nacional de Justiça ajudará vítimas de violência doméstica

A ferramenta pretende identificar fatores que indiquem a probabilidade de nova ocorrência de ato de violência doméstica e sua gravidade e conscientizar a mulher do grau de risco a que se encontra exposta.

Notíciasem 14/02/2019

Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Doutrinaem 14/02/2019

POLÍTICAS EMPRESARIAIS E O FINANCIAMENTO ESTATAL: O PLANEJAMENTO ECONOMICO E AS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS DE APOIO AS EMPRESAS

As empresas de menor destaque na economia representam quase 30% do PIB brasileiro e são as maiores empregadoras do país, gerando renda, bens e serviços, motivo pelo qual políticas públicas específicas para tais empresas devem ser fomentadas pelo Estado, gerando desenvolvimento econômico para as mesmas e também para o país.

Notíciasem 14/02/2019

Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar na sua ação de separação.