Notíciasem 20/07/2018

Advogados acusam juízes de venda de sentença no Facebook do TRT-12 e corregedor pede prova

Tribunal se manifestou acerca de comentário publicado em sua página do Facebook.

Notíciasem 20/07/2018

Reclamante deve ter chance de emendar inicial para apontar valor de dano moral

Primeira Turma afastou decisão que extinguiu processo.

Notíciasem 20/07/2018

Auxílio-acidente pode ser concedido depois do auxílio-doença se ficarem sequelas

A decisão foi unânime.

Notíciasem 20/07/2018

Bancos são condenados por compensação indevida de cheque nominal

Justiça de SP concluiu pela falha na prestação de serviços, afirmando que os réus não questionam a ocorrência de estelionato.

Notíciasem 20/07/2018

Detração penal deve ser aplicada na sentença para fixar regime inicial da pena

TJ/PE concedeu HC modificando regime de condenado para aberto.

Notíciasem 20/07/2018

Ministro rejeita trâmite de HC impetrado por cidadão em nome do ex-presidente Lula

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, explicou que o STF não detém competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

Notíciasem 20/07/2018

Acusado de tentar matar sogra é condenado a 10 anos de prisão

Genro e comparsa foram julgados em Santos.

Notíciasem 20/07/2018

Governo federal decide prorrogar prazo para saques do PIS/Pasep ano-base 2016

Quase 2 milhões de trabalhadores não sacaram o benefício; valor disponível chega a R$ 1,44 bilhão e poderá ser retirado de 26 de julho até 30 de dezembro.

Notíciasem 20/07/2018

Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função

Ele não realizava a média de uma viagem por mês acumulando as funções.

Notíciasem 20/07/2018

Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

Com a hora noturna de 52m30s, a jornada supera 6h e o intervalo é de 60 minutos.

Notíciasem 20/07/2018

STJ mantém prisão de ex-secretário de Transportes por desvio de verbas nas obras do Rodoanel

L. foi investigado pela Polícia Federal na Operação Pedra no Caminho, uma espécie de braço da Operação Lava Jato em São Paulo. Junto com outros acusados, L. teve a prisão preventiva decretada no mês passado, junho de 2018.

Modelosem 20/07/2018

Nomeação de Bens à Penhora por cumprimento de Ordem Judicial (Artigo 829, parágrafo segundo, NCPC)

Nomeação de Bens à Penhora por cumprimento de Ordem Judicial

Jurisprudênciaem 20/07/2018

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Corrupção de menores

Processual Penal. Prisão em Flagrante convertida em Preventiva.

Jurisprudênciaem 20/07/2018

Ação Declaratória c/c pedido condenatório. Seguro Habitacional

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial.

Sentenças de 1º grauem 20/07/2018

Seguradora de viagem deve indenizar por falta de assistência

A ré deverá reembolsar a autora o valor de R$1.615,00 (mil seiscentos e quinze reais) referente às despesas médico-hospitalares, além de pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Colunasem 20/07/2018

Precedente judicial vinculante e a ratio decidendi

É relevante entender o precedente judicial vinculante e principalmente como localizar o ratio decidendi, o texto esboça didaticamente sobre o tema que ainda nos traz maiores perplexidades.

Notíciasem 20/07/2018

Humberto Martins nega pedido para ex-presidente conceder entrevistas dentro da prisão

No pedido, o advogado Ricardo Luiz Ferreira justificou que, apesar de não possuir procuração nos autos para defender o ex-presidente, se vê ameaçado de sofrer ato de coação e que a impetração se justificaria pela defesa da liberdade de imprensa.

Notíciasem 20/07/2018

Deputado condenado por abuso de poder econômico tem negado pedido de suspensão de execução da pena

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta participação em esquema de fixação artificial de preços de combustíveis e derivados de petróleo, articulado com o objetivo de eliminar a concorrência em postos de gasolina no Amazonas.

Notíciasem 20/07/2018

Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário

O entendimento foi aplicado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto pelo Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

Notíciasem 20/07/2018

Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano passado 388.263 casos de agressão contra mulheres, o que representa um aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Para tentar diminuir essas estatísticas, diversas propostas legislativas avançaram no Senado no primeiro semestre deste ano.

Notíciasem 19/07/2018

Advogados e escritórios têm bens bloqueados por suposto prejuízo de R$ 120 mi ao erário

Para acelerar recebimento de verba devida do Município, os réus receberiam 20% do valor.

Notíciasem 19/07/2018

Presidente do STJ reafirma decisão de tribunal que manteve ex-presidente Lula preso

Laurita Vaz decidiu não julgar um pedido para que ordens de soltura do petista só pudessem ser cumpridas com aval do STJ.

Notíciasem 19/07/2018

Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

Despacho inicial fixou honorários no valor 10% sobre a execução, e tal decisão transitou em julgado.

Notíciasem 19/07/2018

Família não receberá seguro de vida de falecido porque morte por doença não constava no contrato

O contrato previa a cobertura de morte por acidente pessoal e não por morte natural em decorrência de doença.

Notíciasem 19/07/2018

Lojas Americanas deve indenizar após cliente ser obrigada a limpar chão de loja

Para a magistrada, o comportamento do segurança que a obrigou a limpar o chão foi "agressivo e desarrazoado".

Notíciasem 19/07/2018

Plano deve custear tratamento alternativo a transfusão de sangue para Testemunha de Jeová

Justiça de SP concedeu tutela de urgência para paciente diagnosticado com tumor cerebral.

Notíciasem 19/07/2018

Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa de 2014

Magistrado considerou que editora apenas vendeu o espaço publicitário em que constava a foto do autor.

Doutrinaem 19/07/2018

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

O objetivo do presente artigo é analisar a importância do observatório social como instrumento de participação da sociedade civil no controle da Administração Pública. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. O observatório social desempenha, no contexto do Estado Democrático de Direito, uma importante ferramenta para o controle da gestão desempenhada pela Administração Pública. Tal fato decorre, principalmente, dos pilares de gestão pública e de transparência que permitem o monitoramento das atividades empreendidas pela Administração, a partir da fiscalização do cidadão, bem como o cumprimento de determinações estabelecidas no conjunto legislativo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Transparência, Lei de Acesso a Informações, Lei de Licitações, entre outras), o quê confere materialidade a accountabillity societal. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.