Notíciasem 18/03/2019

Projeto de Lei cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia

Para o autor do projeto, a "medida pretende aumentar a proteção à integridade física e psíquica de crianças".

Notíciasem 18/03/2019

Tribunal remete ao MP cópia de processo no qual advogada reteve autos por mais de dois anos

Beneficiária conseguiu, em liminar, auxílio-doença por 60 dias, mas recebeu benefício durante período em que processo ficou retido pela causídica.

Notíciasem 18/03/2019

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS

No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

Notíciasem 18/03/2019

Hotel deve indenizar hóspede por queimadura em sauna

O hotel deve pagar R$ 472,10 a título de danos materiais (relativo aos gastos comprovados com  medicamentos e transporte) e R$ 5 mil, pelos danos morais sofridos.

Notíciasem 18/03/2019

Mulher que recebeu pedaço de madeira no lugar do celular será indenizada

A consumidora comprou o celular na internet.

Notíciasem 18/03/2019

Voo cancelado gera indenização por danos morais

Passageira chegou ao destino com 29 horas de atraso.

Notíciasem 18/03/2019

Justiça usa exames de DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira

Com base em exames de DNA, Justiça tem derrubado fraudes em registro de paternidade que tinham como objetivo a adoção ilegal de crianças.

Notíciasem 18/03/2019

Pintor de veículos que riscou carro por dívida deve ressarcir cliente

Os danos materiais foram arbitrados em R$ 900.

Notíciasem 18/03/2019

Negada liminar em ação ajuizada pela defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência

Os advogados alegam que o juízo de primeira instância não garantiu amplo acesso, causando prejuízo à defesa. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 33543.

Doutrinaem 18/03/2019

A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa

O presente artigo discorre sobre a Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa.

Sentenças de 1º grauem 18/03/2019

Motorista que ofendeu funcionárias de hospital é condenado a pagar indenização

Cada uma delas receberá R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Jurisprudênciaem 18/03/2019

Processual Civil e Previdenciário. Pensão por Morte. Perda da qualidade de segurado

Sentença Trabalhista homologatória de acordo.

Jurisprudênciaem 18/03/2019

Recurso Especial. Inventário. ITCMD. Prazo para recolhimento

Tributário. Prorrogação prevista em Lei Estadual caso haja justo motivo.

Jurisprudênciaem 18/03/2019

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Embriaguez ao volante

Substituição da Pena Privativa de Liberdade. Artigo 44 do Código Penal.

Notíciasem 18/03/2019

Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada

Mulher necessitava de redução mamária devido às dores.

Notíciasem 18/03/2019

Mantida condenação de réus acusados de matar integrante de gangue rival

Crime foi motivado por disputa no tráfico de drogas.

Notíciasem 18/03/2019

Segurança de clube de futebol não recebe horas extras por trabalhar em jogos e eventos

Em dia de jogo, a norma coletiva previa pagamento desvinculado do contrato de emprego.

Notíciasem 18/03/2019

Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada

Ela exerceu a atividade por 25 anos e chegou a ser vítima de assalto.

Notíciasem 18/03/2019

Advogado consegue reconhecimento de vínculo empregatício com escritórios

De acordo com a juíza, ficou comprovado que o trabalho do reclamante era prestado com pessoalidade e subordinação.

Doutrinaem 16/03/2019

Da interpretação contratual mais benéfica aos consumidores

Os contratos de consumo devem ter interpretação desigual!

Notíciasem 15/03/2019

Projeto mantém crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais na Justiça comum

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.

Notíciasem 15/03/2019

Empresa deve indenizar cliente por publicidade enganosa em venda de imóvel

A infraestrutura prometida para o loteamento não foi totalmente entregue.

Legislaçãoem 15/03/2019

Clipping de Legislação (11 a 15 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

Notíciasem 15/03/2019

Homem é condenado por tentativa de feminicídio

Ele foi condenado à pena de sete anos e três meses de reclusão

Notíciasem 15/03/2019

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.

Notíciasem 15/03/2019

Organizador de festa é condenado por venda de bebida alcoólica em evento infanto-juvenil

No entendimento dos desembargadores, a comercialização de bebida alcoólica em evento destinado ao público infanto-juvenil caracteriza a infração administrativa, prevista no artigo 258 do ECA, e enseja a aplicação de multa. 

Notíciasem 15/03/2019

Tribunal determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para devedor de alimentos

Em caso de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira, a medida será convertida em recolhimento CNH e do passaporte.

Notíciasem 15/03/2019

Se empresa controla jornada, atividade externa não afasta horas extras

A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras.