Notíciasem 20/05/2019

Advogado é condenado por atuar simultaneamente a favor e contra ex-cliente

Ele deverá pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Notíciasem 20/05/2019

Detran indenizará motorista por abuso de autoridade em blitz da lei seca

Indenização foi fixada em R$ 25 mil.

Notíciasem 20/05/2019

Médico que abusou de paciente é condenado por violação sexual

A conduta é tipificada no artigo 215 do Código Penal e também é conhecida como estelionato sexual.

Notíciasem 20/05/2019

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário concedido a um ex-empregado.

Notíciasem 20/05/2019

Médico que acumulou quatro cargos públicos é condenado por improbidade administrativa

Réu exercia ainda mais três cargos privados.

Notíciasem 20/05/2019

Vício de citação de devedor gera nulidade de sentença

Parte enviou carta de citação para o endereço errado, além de ter, posteriormente, procedido à citação editalícia.

Doutrinaem 20/05/2019

Breve análise em torno da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão 26: aspectos gerais da eminente necessidade de criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas

O escopo do presente é analisar o cerne da ADO nº 26, no que atina à criminalização das condutas homofóbicas e transfóbicas. Como é cediço, a promulgação da Constituição Federal de 1988 representou, no ordenamento jurídico nacional, a ruptura paradigmática-axiológica, em especial, quando erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana como bastião fundante do Estado Democrático de Direito. Ademais, em razão de tal preceito, a liberdade de condição sexual passa a ser, mesmo que o Texto de 1988 não aluda expressamente, em direito fundamental vinculado diretamente na identidade individual. Trata-se, pois, de elemento indissociável da realização do indivíduo e, por via de consequência, de uma série de direitos correlatos, a exemplo da busca pela felicidade, afetividade e isonomia. Em contraposição, os comportamentos de intolerância, com enfoque para as condições sexuais entendidas como minorias sexuais, afrontam diretamente à materialização da dignidade da pessoa humana. Neste passo, ao analisar a ADO nº 26 figura como instrumento importante para se debater a conotação hermenêutica assumida pela expressão “racismo”, de maneira a ampliar seu alcance para abarcar as condutas que são centralizadas no exame proposto. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se artigos científicos e estudos sobre o tema proposto.

Sentenças de 1º grauem 20/05/2019

Concessionária deve indenizar cliente por falha na entrega de opcionais de veículo

Ele receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Notíciasem 20/05/2019

Autor e advogado que questionaram débito existente são condenados por má-fé

Decisão é do juiz de Direito Conrado Machado Simão, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sapezal/MT.

Notíciasem 20/05/2019

Negado Habeas Corpus de ex-prefeito condenado por lavagem de dinheiro

Ele foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto.

Notíciasem 20/05/2019

Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.

Notíciasem 20/05/2019

Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas

A medida foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho.

Notíciasem 20/05/2019

Membro da Cipa perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética

O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial.

Notíciasem 20/05/2019

Quarta Turma rejeita embargos de declaração no caso do Palácio Guanabara

O processo que tramita há 123 anos é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil.

Notíciasem 20/05/2019

Clientes podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Notíciasem 20/05/2019

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado de Goiás e confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento do exame de DNA, diante da hipossuficiência das partes.

Notíciasem 20/05/2019

Tribunal autoriza cartórios a registrar divórcios sem a presença de um cônjuge

A decisão foi unânime.

Doutrinaem 17/05/2019

O Contrato de Seguro - principais características e conceitos

O artigo disserta sobre as principais características e conceitos do contrato de seguro

Notíciasem 17/05/2019

Tribunal de Justiça tranca inquérito contra advogado que usou foto de menor em ação

O caso trata de  estupro de vulnerável e tramita em segredo de justiça.

Notíciasem 17/05/2019

Trabalhadora será indenizada em R$ 30 mil por assédio sexual

De acordo com os autos, o sócio da reclamada assediava sexualmente a reclamante, tocando-a impropriamente e fazendo convites para que mantivesse relações sexuais com ele.

Doutrinaem 17/05/2019

Reforma trabalhista e Lei nº 13.670/2018: redução de quadro de trabalhadores e seus impactos na classificação de serviços dos hotéis para a formação de clientela

O presente artigo discorre sobre a reforma trabalhista e Lei nº 13.670/2018: redução de quadro de trabalhadores e seus impactos na classificação de serviços dos hotéis para a formação de clientela.

Notíciasem 17/05/2019

Município é condenado por "fuzuê" de alunos em frente de residência

Alunos de escola estadual incomodavam sossego de moradora, depredando, inclusive, sua casa.

Notíciasem 17/05/2019

Amazon deve fornecer dados de acesso de dispositivo eletrônico invadido com sons de gemidos

Decisão é do juiz de Direito Carlos Alexandre Aiba Aguemi, da 34ª vara Cível de São Paulo.

Notíciasem 17/05/2019

Mulher deve indenizar prefeito por ofensas em áudio compartilhado no WhatsApp

Moradora chamou prefeito de "mentiroso", "trapaceiro" e "cretino" em áudio que se espalhou em cidade.

Notíciasem 17/05/2019

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa.

Notíciasem 17/05/2019

Projeto de lei que tramita na Câmara cria cargo de oficial de liberdade condicional

Atualmente, a fiscalização do benefício é feita pela Polícia Militar.

Notíciasem 17/05/2019

Projeto de lei que tramita no Senado pune quem utiliza título acadêmico falso para garantir vantagem econômica

Para o autor da proposta, senador Jorge Kajuru, o uso de titulação acadêmica inexistente é uma nova modalidade de falsificação.

Doutrinaem 17/05/2019

A Função Social da Propriedade e Desapropriação para fins urbanísticos

O presente trabalho aborda uma das formas de desapropriação aquela que é realizada com destinações urbanísticas.