Legislaçãoem 17/08/2018

Clipping de Legislação (13 a 17 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Legislaçãoem 17/08/2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Notíciasem 17/08/2018

Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem

Cabe recurso da sentença.

Notíciasem 17/08/2018

Usuária de drogas que matou idoso por causa de r$ 5,00 é condenada

A pena foi fixada em 20 anos de prisão.

Notíciasem 17/08/2018

Defesa de Lula ingressará com recurso no STJ até segunda-feira (20) para tentar reverter inelegibilidade

A equipe de advogados eleitorais e criminais de Lula tentará obter nas cortes superiores alguma medida que permita ao petista estar nas urnas até o dia 17 de setembro.

Notíciasem 17/08/2018

Mantida ação penal contra advogado por denunciação caluniosa de falso testemunho

Quinta turma do STJ negou pedido de trancamento feito pela OAB/TO.

Notíciasem 17/08/2018

Habib’s é multado em mais de R$ 2 milhões por propaganda abusiva

Autuação do Procon ocorreu em virtude de publicidade na campanha “Que bicho é esse?”

Notíciasem 17/08/2018

Comissão aprova mudanças do Senado a crime de exposição de fotos íntimas na internet

O texto é um substitutivo do Senado Federal à proposta aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2017 (PL 5555/17).

Notíciasem 17/08/2018

Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo

Os autores alegaram que, após o desembarque no aeroporto de Congonhas -SP, a empresa ré não honrou a reserva de locação de veículo.

Notíciasem 17/08/2018

Motorista embriagado que matou pedestre é condenado a 13 anos de prisão e suspensão da CNH

Ainda cabe recurso da condenação de 1ª Instância.

Notíciasem 17/08/2018

Comissão aprova pena maior para crime de abuso praticado por filhos contra pais incapazes

A relatora do projeto concordou com a alteração no Código Penal.

Notíciasem 17/08/2018

Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização

Valor foi transferido de conta conjunta para conta individual.

Notíciasem 17/08/2018

Mesmo com pedido de recuperação judicial, lojista inadimplente pode ser despejado de shopping center

Após o ajuizamento da ação de despejo proposta pelo shopping, o inquilino entrou com pedido de recuperação judicial, o que motivou o juiz de 1º grau a proferir decisão suspendendo o cumprimento da ordem de despejo. 

Jurisprudênciaem 17/08/2018

Embargos de Declaração. Renúncia à Aposentadoria. Juízo de retratação

Processual Civil. Ônus Sucumbenciais. Inversão