Notíciasem 03/07/2020

Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública

Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços.

Notíciasem 03/07/2020

Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

O entendimento fixado nos recursos repetitivos confirma jurisprudência anteriormente definida pelo STJ em diversos precedentes.

Notíciasem 03/07/2020

Sexta Turma valida busca em empresa, mas anula provas colhidas na casa de funcionário

Para a turma, não houve a mínima descrição de participação do funcionário nos crimes apurados, o que inviabiliza a medida cautelar em sua casa e torna nulas as provas eventualmente obtidas.

Notíciasem 03/07/2020

Brasil passa de 62 mil mortes e 1,5 milhão de casos, aponta consórcio de veículos de imprensa

País soma 1.502.424 diagnósticos confirmados e 62.045 mortes por Covid-19.

Blogem 02/07/2020

O que as empresas devem saber sobre o Home Office

O texto fala sobre o Home Office.

Blogem 02/07/2020

Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.

Blogem 02/07/2020

Validade jurídica dos contratos digitais

Entenda os cuidados essenciais para garantir a integridade destes.

Blogem 02/07/2020

O Projeto de Lei n. 2735/2020 e a proposta de refinanciamento de débitos federais

A proposta é de instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária por conta da crise gerada pelo COVID-19.

Notíciasem 02/07/2020

Brasil tem 61,3 mil mortes e 1,4 milhão de casos, segundo consórcio de veículos de imprensa (atualização das 13h)

País tem 1.476.884 diagnósticos confirmados de Covid-19 e 61.314 óbitos.

Apoiadoresem 02/07/2020

Webinar WFaria Advogados orienta sobre transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa, nesta sexta, 03/07, às 10h30 (WFaria Advogados)

A transação excepcional instituída pela Portaria PGFN nº 14.402/2020 que cuida de débitos inscritos em dívida ativa é o tema central de webinar que o WFaria Advogados promove nesta sexta, 03/07.

Doutrinaem 02/07/2020

Advogado usa método de Harvard para renegociação de contratos em meio à crise

Emanuel Pessoa alerta que escuta ativa e comunicação objetiva são fundamentais para garantir resoluções positivas.

Sentenças de 1º grauem 02/07/2020

Empresas devem entregar produto de acordo com o anunciado em oferta

A determinação deve ser cumprida no prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Notíciasem 02/07/2020

Construtora deve devolver integralmente os valores pagos por obra não finalizada

A decisão em 1º grau veio do Tribunal de Justiça de São Paulo e abre uma série de precedentes.

Sentenças de 1º grauem 02/07/2020

Justiça condena cuidadora a mais de sete anos de reclusão por estelionato contra idosa

De acordo com o MPDFT, a ré se passava por filha da idosa para justificar os pagamentos com cartão de terceira pessoa.