Notíciasem 13/09/2019

Tribunal mantém medida protetiva de prestação de alimentos contra acusado de violência doméstica

A decisão foi unânime.

Notíciasem 13/09/2019

Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos

Consumidor tem dez anos para cobrar na Justiça a devolução de valores relativos a serviços não contratados.

Notíciasem 13/09/2019

TRT-15 determina reintegração de guarda municipal demitido por fazer gravações

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa em outros processos administrativos já arquivados.

Sentenças de 1º grauem 13/09/2019

Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato

O autor da ação disse que fechou contrato com o estabelecimento para a confecção de móveis, em sua loja comercial, mas a entrega do mobiliário não foi concluída.

Doutrinaem 13/09/2019

O Direito Fundamental à Autodeterminação Sexual

Como é sabido, o princípio da dignidade da pessoa humana encontra apoio em diversos conceitos e teorias jusfilosóficas e, desde a antiguidade, esse princípio vem se perpetuando e protegendo o indivíduo, garantindo-lhe o mínimo para se ter uma vida digna. Sendo assim, pode-se dizer que o direito à sexualidade se encontra protegido pelo princípio acima mencionado, onde o indivíduo possui plena liberdade para escolher com quem se relacionar. O problema que emerge, neste contexto, é que uma parcela da população, as chamadas minorias, muitas das vezes tem sua dignidade limitada, privando esses indivíduos do pleno exercício da liberdade e até mesmo da cidadania. Deste modo, as minorias sexuais, principalmente os travestis e transexuais, encontram diversos problemas em relação a concretização dos seus direitos e grande parte disso, ocorre devido a fatores como os pré conceitos e discriminação originados da maior parcela da população. Onde o indivíduo tem assegurado pelo ordenamento jurídico, a liberdade da vida privada e, em contra partida, a obrigação de agir de forma respeitosa para com outrem, fazendo com que todos tenham o direito de gerenciar sua vida privada da maneira que achar mais confortável. O presente trabalho tem o objetivo de discorrer um pouco a respeito da relação entre a dignidade da pessoa humana e o direito de autodeterminação. O método científico empregado foi o dedutivo e historiográfico com o auxílio da revisão bibliográfica e da literatura sistemática, como técnicas de pesquisa.

Sentenças de 1º grauem 13/09/2019

Acusado de matar ex-companheira é condenado pelo Júri de Santa Maria

A pena foi fixada em 29 anos de prisão.

Jurisprudênciaem 13/09/2019

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes

Prisão em Flagrante convertida em Preventiva.

Jurisprudênciaem 13/09/2019

Tributário. Execução de Título Judicial. Mandado de Segurança Coletivo

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial.

Jurisprudênciaem 13/09/2019

Agravo Interno na Ação Rescisória. Medida Excepcional

Hipóteses taxativas.

Modelosem 13/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de Instrumento.

Modelosem 13/09/2019

Alegações finais na ação de cobrança. Corretagem pela venda de imóvel

Alegações finais na ação de cobrança.

Notíciasem 13/09/2019

Transportadora é condenada por inviabilidade de embriões congelados

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 28 mil.

Notíciasem 13/09/2019

Tribunal reforma decisão que restringia aluguel por temporada

Convenção de condomínio previa votação unânime para restringir direitos dos condôminos.

Notíciasem 13/09/2019

Custeio de viagem de testemunha pelo autor não invalida depoimento

Assim entendeu a 6ª turma do TRT da 3ª região ao dar provimento a recurso.