Doutrinaem 23/07/2026
STF declara inconstitucional benefício de ICMS para cervejas com suco de caju
O benefício fiscal de ICMS para cervejas concedido pelo Estado do Piauí foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão afasta a redução da carga tributária destinada a fabricantes que adicionassem, no mínimo, 0,35% de suco de caju à bebida, por entender que a diferenciação não possui fundamento suficiente para justi
Doutrinaem 22/07/2026
Exceção de pré-executividade: cabimento, limites e cuidados na defesa do executado
O artigo analisa o cabimento da exceção de pré-executividade, seus requisitos, as matérias que podem ser apresentadas, a necessidade de prova pré-constituída e as diferenças em relação aos embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença.
Doutrinaem 21/07/2026
NF-e passa a exigir IBS e CBS para as empresas a partir de 3 de agosto
A obrigatoriedade de informar IBS e CBS na NF-e entra em uma nova fase a partir de 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, notas fiscais emitidas sem o preenchimento correto dos novos campos poderão ser rejeitadas automaticamente pelos sistemas autorizadores.
Doutrinaem 20/07/2026
Afinal de contas, se o imóvel está registrado no RGI em nome do INSS pode ser possível a aquisição via Usucapião?
A usucapião de imóveis vinculados ao INSS ou ao extinto IAPI é juridicamente viável quando configurada a desafetação material e a quitação de financiamentos antigos. Conheça as exceções à imprescritibilidade dos bens públicos. Leia.
Doutrinaem 20/07/2026
Nem toda volatilidade econômica justifica revisão contratual
Artigo que aborda questões sobre oscilação cambial e as questões de revisão contratual.
Doutrinaem 17/07/2026
Existe o risco da cuidadora do meu Avô tentar reconhecer União Estável com ele? Ela tem esse direito?
Cuidadora de idoso tem direito ao reconhecimento de união estável? Entenda os limites legais entre o vínculo de trabalho e a relação familiar para proteger o patrimônio e a herança dos familiares. Leia.
Doutrinaem 17/07/2026
Reforma Tributária pode ampliar desigualdades regionais
A Reforma Tributária altera significativamente a forma como os tributos sobre o consumo serão arrecadados no Brasil. Embora o novo modelo simplifique o sistema, especialistas alertam que a substituição do ICMS pelo IBS poderá reduzir a competitividade de regiões que historicamente utilizaram incentivos fiscais para atrair investimentos industriais.
Doutrinaem 16/07/2026
Como evitar disputas na divisão de bens no Divórcio: 4 dicas importantes antes mesmo da hora do Casamento.
Evite conflitos no divórcio organizando seus bens de forma segura. Conheça as vantagens do pacto antenupcial, da alteração do regime de bens e das cláusulas protetivas para blindar seu patrimônio familiar. Leia.
Doutrinaem 16/07/2026
Daikin planeja expandir produção no Polo de Manaus
O Polo Industrial de Manaus segue atraindo investimentos estratégicos e fortalecendo sua posição como um dos principais centros industriais do país. O anúncio da expansão da Daikin reforça a relevância dos incentivos da Zona Franca de Manaus para a ampliação da capacidade produtiva e o desenvolvimento da indústria nacional.
Doutrinaem 14/07/2026
Nem toda volatilidade econômica justifica revisão contratual
Artigo que aborda questões sobre oscilação cambial e as questões de revisão contratual.
Doutrinaem 14/07/2026
Construí na Laje da minha sogra e ali morei a vida toda com meu ex-marido. E agora na hora do Divórcio? Tenho direito à casa?
Construiu no terreno dos sogros e vai se divorciar? Entenda como o Direito Civil protege seus investimentos por meio da indenização e do Direito Real de Laje, evitando o enriquecimento sem causa. Leia.
Doutrinaem 14/07/2026
TIT amplia entendimento sobre créditos de ICMS
Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, alinhando seu ente
Doutrinaem 12/07/2026
O Cartório pode negar a realização de Ata Notarial e o Registro da Usucapião Extrajudicial? Entenda as regras.
Entenda por que os cartórios não podem recusar o procedimento de usucapião extrajudicial e saiba como realizar a regularização imobiliária com total isenção de custos e taxas através da gratuidade legal. Leia.
Doutrinaem 11/07/2026
Meu marido recebia LOAS-BPC e faleceu. Posso receber pensão por Morte? Entenda a exceção que pode permitir.
Saiba se quem recebe BPC/LOAS deixa pensão por morte. Conheça a exceção jurídica em casos de erro do INSS e entenda como comprovar os requisitos previdenciários para garantir o benefício. Leia.
Doutrinaem 10/07/2026
Sou Avó. É verdade que se meu filho não pagar a pensão, sou obrigada a pagar por ele?
Entenda as regras da pensão alimentícia avoenga, a obrigatoriedade de processar todos os avós conjuntamente e os efeitos do falecimento do devedor sobre o dever de pagar alimentos aos netos. Leia.
Doutrinaem 09/07/2026
Inovações tecnológicas levam Defensoria Pública a áreas isoladas do país
Em regiões onde não há unidades da Defensoria Pública, a tecnologia virou a porta de entrada para o acesso à Justiça
Doutrinaem 08/07/2026
Tomei posse de um imóvel e pretendo Usucapião. Quais provas devo produzir e guardar para instruir o processo no futuro?
Compreenda os requisitos essenciais das modalidades de usucapião e aprenda como construir um acervo probatório sólido para garantir a regularização do seu imóvel pela via judicial ou extrajudicial. Leia.
Doutrinaem 08/07/2026
Benefícios tributários ganham novo painel de monitoramento
Os benefícios tributários passam a contar com uma nova ferramenta de monitoramento criada pelo Ministério da Fazenda. A iniciativa amplia a transparência sobre as desonerações fiscais e pode influenciar futuras decisões relacionadas à concessão e à revisão desses incentivos.
Doutrinaem 07/07/2026
Somos herdeiros, nosso tio faleceu e só deixou dívidas! E agora? Como fica nossa herança??
Entenda as regras de sucessão para sobrinhos e a responsabilidade pelas dívidas do falecido no inventário. Saiba como proteger seu patrimônio pessoal através do inventário negativo e da renúncia. Leia.
Doutrinaem 04/07/2026
É verdade que apenas uma contribuição à beira da morte garante Pensão por Morte para a viúva?
Saiba se uma única contribuição ao INSS garante o direito à pensão por morte e entenda os critérios de qualidade de segurado, as regras de duração do benefício e o rigor contra fraudes. Leia.
Doutrinaem 03/07/2026
É verdade que tenho direito aos bens que meu marido comprou antes do nosso casamento, desde quando já estávamos juntos?
Entenda os impactos patrimoniais na transição do namoro para o casamento e como a escolha do regime de bens afeta a partilha e o direito à meação. Proteja seu patrimônio com segurança jurídica. Leia.
Doutrinaem 03/07/2026
DeRE avança com nova documentação técnica
A DeRE ganhou novos avanços com a publicação da versão 1.1.0 da documentação técnica oficial. A atualização é relevante porque amplia as definições necessárias para que empresas e desenvolvedores se preparem para as futuras exigências relacionadas aos regimes específicos da Reforma Tributária.
Doutrinaem 01/07/2026
Os herdeiros podem vender o imóvel ou cobrar aluguel da viúva que exerce seu Direito Real de Habitação?
Compreenda o direito real de habitação da viúva ou companheira, um mecanismo vitalício e gratuito que garante a moradia no imóvel do falecido e impede a venda forçada pelos herdeiros. Leia.
Doutrinaem 01/07/2026
Painel Receita amplia inteligência para empresas
O Painel Receita passa a oferecer às empresas uma nova forma de acessar informações estratégicas com base nos dados já declarados à Receita Federal. A iniciativa pode apoiar análises de desempenho, comparações setoriais e tomadas de decisão mais fundamentadas.
Doutrinaem 30/06/2026
Anos depois do Testamento feito, adquiri novos bens. Como ficará a futura partilha se eu não atualizar meu Testamento?
Entenda como funciona a partilha de novos bens não incluídos no testamento, os requisitos do inventário extrajudicial e os impactos das mudanças da lei em documentos antigos. Leia.
Doutrinaem 30/06/2026
Reforma Tributária avança no BP-e
A Reforma Tributária segue avançando na adaptação dos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras. As novas regras para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) reforçam a preparação do mercado para a implementação gradual do IBS e da CBS nos próximos anos.
Doutrinaem 29/06/2026