Município de Chapada do Norte é condenado a pagar indenização de R$15 mil por descumprir normas de segurança no trabalho

Os pedidos formulados pela parte autora contra o reclamado foram julgados procedentes em parte.

Processo Judicial EletrônicoData da Autuação: 09/06/2021Valor da causa: R$ 40.000,00Partes:AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHORÉU: MUNICIPIO DE CHAPADA DO NORTEADVOGADO: A. P. E.SENTENÇARELATÓRIOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO propôs Tutela Cautelar Antecedente em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE, ambos qualificados, alegando os fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.Pleiteou: em sede de tutela antecipada e final, que o réu cumpra as seguintes obrigações:a) ELABORAR e ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Coletivo CDC CC CLT CF Descumprimento Normas Segurança do Trabalho