Estado de Minas Gerais terá que indenizar trabalhadora de universidade que foi rebaixada de função

O valor da indenização por rebaixamento de função foi fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).

Fonte: TRT3

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Processo Judicial Eletrônico


Data da Autuação: 24/06/2020

Valor da causa: R$ 72.009,88


Partes:


AUTOR: L. D. P. F.

ADVOGADO: E. J. D. A.

RÉU: F. E. D. I.

RÉU: U. D. E. D. M. G.

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS

PERITO: H. R. C.


Aos 14 dias do mês de dezembro de 2020, a MMª JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA HELENA HONDA ROCHA analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por L. D. P. F. em face de F. E. D. I. – F., U. D. E. D. M. G. – U. e ESTADO DE MINAS GERAIS, proferiu a seguinte SENTENÇA:


I – RELATÓRIO


L. D. P. F. ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de F. E. D. I. – F., U. D. E. D. M. G. – U. e ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese: admissão em 04.04.2016, pela 1ª Reclamada, que foi sucedida pela 2ª Reclamada, a qual é uma autarquia especial, pessoa jurídica de direito público, criada e mantida pelo 3º Reclamado; função inicial de auxiliar administrativo, com rebaixamento para a função de serviços gerais em 20.07.2016; remuneração de R$1.229,52; dispensa imotivada em 16.04.2019; labor extraordinário e insalubre, sem a correspondente contraprestação pecuniária; atrasos reiterados de salários e 13º salário; mora no acerto rescisório. Formulou os correspondentes pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$72.009,88. Juntou documentos.


Defesa escrita da 2ª e do 3º Reclamados (fls. 175/179), em que contestaram as pretensões exordiais, pugnando por sua total improcedência.


Réplica à fl. 186.


Laudo pericial acostado às fls. 238/248, sobre o qual, no prazo concedido, apenas a Reclamante apresentou manifestação (fls. 263/264).


Dada a ausência dos Reclamados à audiência, foi-lhes requerida a aplicação da confissão quanto à matéria fática (fl. 266).


A instrução processual foi encerrada, após interrogatório da Reclamante e oitiva de 01 testemunha. Razões finais orais remissivas pela Reclamante. Prejudicadas as oportunas propostas conciliatórias.


É o relatório.


II - FUNDAMENTOS


1 - REFORMA TRABALHISTA


Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, registro, inicialmente, que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF; art. 912, CLT).


As normas de direito processual têm aplicação imediata aos processos em curso (art. 14 do CPC).


2 – REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE ENTRE OS RECLAMADOS


Incontroverso, e comprovado pela cópia da CTPS (fl. 38) e TRCT (fls. 34/35), que a Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada (F. E. d. I. – F.), a qual, por força da Lei Estadual nº 20.807/2013 (fls. 75/79) e Decreto Estadual nº 46.478/2014 (fl. 59) foi absorvida pela 2ª Reclamada (U.), autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público, criada e mantida pelo 3º Reclamado.


Assim, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, resta configurada a sucessão de empregadores.


O art. 448-A da CLT estatui:


Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.


Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.


Na espécie, embora não haja informações nos autos quanto à conclusão do processo de absorção e consequente extinção da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, inexistindo alegação, indício ou provas de fraude na sucessão, a teor do art. 448-A da CLT, apenas a sucessora (2ª Reclamada) e seu mantenedor (3º Reclamado) respondem, solidariamente, pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho em epígrafe.


Com fulcro no art. 345, I, do CPC e considerando a sucessão da 1ª Reclamada pela 2ª, a qual apresentou contestação, afasto a revelia requerida em réplica (fl. 186), em relação àquela.


Nos termos da lei (art. 448-A da CLT), indefiro os pedidos deduzidos em face da sucedida (1ª Reclamada).


Dada a ausência da 2ª e do 3º Reclamados à audiência de instrução (fls. 266/268), apesar de devidamente intimados e advertidos quanto à pena de confissão (fls. 188/191 c/c fls. 193/194 e fls. 213/215), nos termos da Súmula 74, I, do C. TST, reputo-os confessos quanto à matéria fática, o que, todavia, não implica prejuízo à análise das provas produzidas nos autos.


3 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS


A Reclamante requer o pagamento de horas extras, afirmando que a norma coletiva da categoria fixa o limite de 40 horas de labor semanal, porém, laborava das 07h às 11h30min e das 13h às 16h30, de segunda a sexta e das 08h às 12h, aos sábados.


A defesa refuta a pretensão, asseverando que as atividades da obreira foram realizadas dentro da jornada contratual.


No particular, restou incontroversa a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial (fls. 88 /163), firmadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Triângulo Mineiro – SINEPE /TM e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar das Regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba do Estado de Minas Gerais – SAAETM-AP, que estabelecem:


CLÁUSULA (…) – Jornada de trabalho – A duração da jornada de trabalho normal do Auxiliar de Administração Escolar, desde que exclusivamente em, não poderá ser superior a 8 (oito) função administrativa horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, cujo divisor para fins de cálculo é 200.” (fls. 89, 105, 137)


A testemunha ouvida a rogo da Reclamante relatou:


"que trabalhou para a F. de 2014 a dezembro/2018, na função de serviços gerais; que a reclamante inicialmente trabalhou como secretária no N., não se recordando por quanto tempo, nem se foi por mais ou menos de 1 ano; que a reclamante trabalhou no lugar da Sra. C., que estava afastada em razão de; que quando a Sra. C. voltou da licença maternidade ela reassumiu o posto de secretária no N.; que depois que a reclamante saiu do N. ela foi trabalhar na biblioteca, como serviços gerais; que antes da Sra. C. voltar da licença maternidade a Sra. F. ficou no lugar dela, depois da reclamante, não se recordando por quanto tempo; que a Sra. F. antes de substituir a Sra. C., trabalhava na limpeza e depois da substituição foi trabalhar no setor administrativo; (…) que o horário de trabalho da reclamante era das 7h às 11:15 e das 13h às 16h de segunda a sexta; que aos sábados a reclamante trabalhava das 8h às 12h; que melhor esclarecendo, confundiu-se quanto ao horário de intervalo da reclamante, o qual era das 11:30 às 13h; que o encerramento da jornada da reclamante era às 16h; que não presenciava o trabalho da reclamante, pois trabalhava no bloco A e ela na biblioteca, em prédios diferentes; que sabe os horários de trabalho da reclamante porque às vezes ia ao setor administrativo e via ela chegando; que indagada como sabe o horário de intervalo da reclamante, se usufruíam o intervalo no mesmo local, disse que a depoente almoçava em casa e quando voltava a reclamante já tinha saído para o intervalo dela; que às vezes via a reclamante voltando do intervalo; que sabe o horário que a reclamante parava o trabalho porque na época a depoente fazia faculdade e quando encerrava o labor ia para a biblioteca estudar” (fls. 266/267)


É incontroverso que a Reclamante, inicialmente, trabalhou como auxiliar administrativo e, a partir de 20.07.2016, passou à função de serviços gerais.


Em relação ao período laborado como auxiliar administrativo, depreende-se do relato exordial que não havia trabalho aos sábados, sendo noticiado que o prédio do setor administrativo, inclusive, permanecia fechado, impedindo os empregados exercentes da função de serviços gerais marcarem o ponto:


“Quando o registro da jornada era efetuado mediante ponto eletrônico, este ficava no setor administrativo, em uma recepção com local fechado, sendo que a reclamante só tinha acesso a sua marcação a partir das 07h com abertura até 22h30min de segunda a sexta feira, portanto, quaisquer horários trabalhados antes das 07h ou após as 22h30min ou aos sábados não foram marcados, vez que não era possível a sua marcação, houve um período em que a marcação.


No processo 0011197-41.2016.5.03.0176 em ata de audiência ficou claro que o ponto ficava no bloco administrativo e os funcionários que trabalhavam no sábado não tinham acesso ao bloco para bater o ponto. Como faz prova anexa.” (fl. 10)


A Reclamante do processo mencionado no trecho supratranscrito, extraído da inicial, relatou (fl.54):


“a depoente não marcava o cartão de ponto nos sábados trabalhados, uma vez que onde ficava o relógio de ponto, ficava trancado nos dias de sábado; o relógio de ponto ficava localizado no bloco administrativo; a depoente trabalhava na biblioteca V. J. d. M., que fica fora do bloco administrativo; o bloco administrativo ficava fechado todos os sábados.”


Nesse cenário, considerando a omissão dos cartões de ponto, a narrativa exordial, o fato de que a testemunha ouvida nos autos, a rogo da Reclamante, trabalhou apenas na função de serviços gerais, fixo a jornada da obreira nos seguintes moldes:


- da admissão (04.04.2016) a 19.07.2016, na função de auxiliar administrativo = das 07h às 16h30min, com intervalo das 11h30min às 13h, de segunda a sexta, totalizando 40 horas de labor semanal;


- de 20.07.2016 até a dispensa, na função de serviços gerais = das 07h às 11h30min e das 13h às 16h, de segunda a sexta e das 08h às 12h, aos sábados, totalizando 41,5 horas de labor semanal.


Assim, diante da disposição normativa expressa de que o limite de 40h semanais aplica-se, exclusivamente, aos exercentes de função administrativa, indefiro as horas extras e reflexos postulados, haja vista que:


- na função de auxiliar administrativo, não houve extrapolação do limite previsto na norma coletiva;


- na função de serviços gerais, pelo próprio texto da norma, o limite de 40h semanais não era aplicável à obreira, prevalecendo, pois, o limite legal de 44h semanais, que não foi extrapolado.


4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP


Determinada a realização de prova técnica, o perito concluiu (Laudo de fls. 238/248):


“VII – CONCLUSÃO


OBJETO: PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE:


Alegação: “No desempenho de suas atividades de auxiliar de limpeza a Reclamante tinha por atribuição realizar a limpeza e higienização de banheiros públicos de uso coletivo de grande circulação, inclusive a coleta de lixo dos banheiros, ficando constantemente exposta a agentes biológicos e nocivos transmissores das mais variadas doenças, seja pelo contato físico, seja pelas vias respiratórias, o que a fazia temer por sua saúde, dadas as condições deletérias que envolviam o seu trabalho, desenvolvido sem equipamento de proteção individual apto a elidir os agentes insalubres.”


Agentes Insalubres:


(…)


Agentes químicos (Anexo 13 da NR 15).


“Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”.


Parte das atividades da Reclamante era realizar lavação dos banheiros de forma habitual e contínua fazendo uso de água sanitária (hipoclorito de sódio) que contém em sua composição álcalis cáusticos, que se enquadra no Anexo 13 da NR 15 como insalubre em grau médio.


A Reclamante não estava devidamente protegida em relação a tal agente quando fazia uso desse produto durante a atividade de lavar banheiros.


Não consta nos autos e nem foi apresentado pela Reclamada durante a diligência comprovantes de fornecimento de EPI’s à Reclamante.


Portanto as Reclamadas não cumpriram as determinações da NR 6, item 6.6.1 letra “a”, “d” e “h” da Portaria 3.214 de 1978 do MTE.


Portanto as atividades da Reclamante se enquadram como insalubres por agentes químicos em grau médio de 20%, durante todo o período em que laborou como serviços gerais, ou seja, de julho de 2016 a 16/04/2019


Agentes Biológicos (Anexo 14 da NR 15 – Insalubridade em grau máximo).


Atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos.


Realizada a avaliação técnica ao ambiente de trabalho da Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, considerando o método de realização das mesmas, visto que a Reclamante ficou constatado a exposição a agentes biológicos nos termos do Anexo 14.


A Reclamante realizava de forma habitual e permanente a limpeza dos banheiros públicos de uso coletivo, lavando, higienizando, recolhendo lixos dos cestos e acondicionando em saco plástico maior para destinar ao depósito de lixo no pátio da Reclamada, assim como recolhia/coletava lixo espalhado pelo piso como pontas de cigarros, preservativos, sutiã, cuecas, deixadas no local pelos frequentadores dos mesmos, local este frequentado por cerca de 500 pessoas.


Portanto as atividades da Reclamante de recolher lixo dos banheiros, resíduos deixados nos pisos, destinar ao depósito de lixo equiparam-se ao lixo urbano de natureza urbana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 de 1978, Agentes biológicos- Insalubridade de grau máximo, que se caracteriza pela grande circulação de pessoas com todos os hábitos de higiene, colocando em risco a sua saúde.


Esclarece o Perito que a exposição a agentes biológicos independe do uso de EPI’s.


Portanto as atividades da Reclamante se enquadram como insalubres em grau máximo de 40% por todo o período em que laborou como serviços gerais, ou seja, de julho de 2016 a 04 de abril de 2019.”


Não houve impugnação ao laudo.


Inexistindo elementos a infirmarem as conclusões do perito, defiro o adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo – Súmula Vinculante nº 04/STF e Súmula 46 do TRT/3ª Região), no período em que a Reclamante exerceu a função de serviços gerais (de 20.07.2016 até a dispensa), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, excluídos os períodos de afastamentos comprovados (atestados, faltas, recessos, licenças, etc).


Indefiro reflexos em DSR's e feriados, pois a base de cálculo mensal da parcela abarca todos os dias do mês, incluindo os descansos remunerados.


Indefiro reflexos em aviso prévio, pois este se deu na modalidade trabalhada (fl. 47) e, em tal circunstância, o adicional deve ser apurado como parcela principal e não acessória (reflexo).


Indefiro reflexos em adicional noturno, visto que, segundo relato exordial, não houve labor noturno.


Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário à Reclamante, com as anotações pertinentes à insalubridade apurada no laudo, no prazo de 30 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$1.000,00, reversível à obreira.


Registro que, para os fins legais, caso não emitido o PPP, a Reclamante poderá se valer da sentença transitada em julgado, a teor do art. 501 do CPC/15.


5 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT


A Reclamante foi comunicada da dispensa em 18.03.2019 (fl. 47), com término do aviso prévio trabalhado em 16.04.2019 (fl. 34), tendo recebido as verbas rescisórias em 27.05.2019, conforme TRCT de fls. 34/35.


Destarte, ultrapassado o prazo legal para o acerto rescisório (art. 477, § 6º, da CLT), defiro a multa estabelecida no § 8º do referido artigo, no importe de 01 salário-base da obreira = R$1.229,52.


6 - DANOS MORAIS. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO


De acordo com a inicial, a Reclamante foi contratada para exercer função administrativa no N. – N. d. E. e A. d. P., conforme anotação constante de sua CTPS, porém, em 20.07.2016, sofreu rebaixamento de função, passando a trabalhar como serviços gerais na Biblioteca da Universidade, tendo de limpar chão, lavar banheiros públicos, etc, motivo pelo qual ficou bastante abalada, pois é pessoa humilde, negra, que sempre lutou para conquistar seu espaço de trabalho, tendo se graduado em Biologia visando melhor se capacitar para o mercado de trabalho e, mesmo assim, a Reclamada lhe entregou um rodo e um pano de chão, a fim de humilhá-la perante os colegas de trabalho, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais.


Opondo-se à pretensão, a defesa assevera a inexistência dos elementos necessários à reparação civil.


A CTPS da Reclamante confirma a admissão na função de auxiliar administrativo (fl. 38), restando incontroverso que, a partir de 20.07.2016, ela passou a exercer a função de serviços gerais, fato também comprovado pelo holerite de dezembro/2017 (fl. 44) e pelo comunicado de dispensa (fl. 47).


Assinalo que, conforme certificado juntado à fl. 45, a colação de grau da Reclamante, no curso de Ciências Biológicas, ocorreu em 02.04.2019, no curso do aviso prévio.


Quanto à alteração de função da Reclamante, trago à colação as informações pertinentes, colhidas em audiência:


Reclamante: “que trabalhou como secretária do N. – N. d. P. d. P.; que teve sua função alterada final de junho de 2016; que depois de 2/3 meses, por volta do final de junho/2016, a depoente teve a função alterada; que para serviços gerais, não lhe sendo explicado o motivo ao que sabe essa alteração de função ocorreu apenas com a depoente; que ficou chateada com a alteração, mas não argumentou com ninguém da reclamada; (…) que a depoente tinha bom relacionamento com seus superiores, mas não quis questionar a alteração de função porque tinha acabado de entrar no trabalho; que como secretária a depoente atendia pessoas da comunidade que iam ao núcleo para serem atendidas gratuitamente pelos formandos do curso de psicologia; que antes da depoente era a Sra. C. que fazia essa atividade, mas ela estava afastada do trabalho, não sabendo o motivo e por quanto tempo; que depois da depoente a Sra. F., que trabalhava na secretaria da faculdade passou a fazer o atendimento das pessoas que procuravam o núcleo; que quando a Sra. C. voltou ao trabalho a Sra. F. foi trabalhar no RH; que indagada se é possível que tenha sido colocada na função de atendente do N. apenas para substituir a Sra. C. durante o afastamento dela, disse que "pode ser que sim", mas colocaram a Sra. F. depois da depoente para ficar no lugar da Sra. C. até o retorno dela;” (fl. 266)


G. M. B. O., Testemunha da Reclamante: “que a reclamante inicialmente trabalhou como secretária no N., não se recordando por quanto tempo, nem se foi por mais ou menos de 1 ano; que a reclamante trabalhou no lugar da Sra. C., que estava afastada em razão de licença maternidade; que quando a Sra. C. voltou da licença maternidade ela reassumiu o posto de secretária no N.; que depois que a reclamante saiu do N. ela foi trabalhar na biblioteca, como serviços gerais; que antes da Sra. C. voltar da licença maternidade a Sra. F. ficou no lugar dela, depois da reclamante, não se recordando por quanto tempo; que a Sra. F. antes de substituir a Sra. C., trabalhava na limpeza e depois da substituição foi trabalhar no setor administrativo;” (fl. 267)


Ao que se infere dos relatos, a Reclamante e a Sra. F. (empregada que trabalhava na limpeza), substituíram a Sra. C. no N., a qual estava afastada em razão de licença-maternidade.


Não há nenhum indício nos autos de que a alteração de função tenha relação com o fato de a Reclamante ser negra e de origem humilde, tampouco que tivesse por objetivo humilhá-la perante colegas de trabalho, como aventado na inicial, cumprindo salientar que a obreira disse, em interrogatório, que tinha bom relacionamento com seus superiores.


Entretanto, embora o poder diretivo autorize o empregador a alterar as condições de trabalho e atribuir ao trabalhador outras atividades compatíveis com sua condição pessoal, o art. 468 da CLT assegura que tais alterações são ilícitas, se resultarem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.


Na hipótese dos autos, em que pese a dignidade e o valor social de todo e qualquer trabalho, é inegável que a alteração de função ocorrida com a Reclamante, de auxiliar administrativo para serviços gerais de limpeza, aos olhos do homem médio representa rebaixamento funcional e, assim, configura ato ilícito patronal, sendo inferível o prejuízo moral causado à obreira.


Feitas essas considerações, com fundamento no art. 5º, X, da CF, art. 186 e art. 927, do CC, art. 223-B, 223-C, 223-G, § 1º, I, da CLT, nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, considerando a extensão dos danos, o grau de culpa patronal, a condição socioeconômica das partes e o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00.


7 - DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS


A Reclamante postula indenização por danos morais, ao fundamento de que sempre recebeu seus salários em atraso, sendo submetida a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade de custear seu próprio sustento e de sua família.


Em 30.04.2019, depois do término do contrato de trabalho, a Reclamante redigiu uma carta, de próprio punho (fl. 48), endereçada ao diretor administrativo da instituição de ensino, questionando sobre o pagamento do salário de março/2019, relatando que estava com contas de água, luz, telefone e internet atrasadas, sujeitas a corte, dívidas de cartão de crédito e com o transporte escolar de suas filhas, além de estar há 15 dias sem fazer poder fazer uso de medicação de uso contínuo.


No e-mail juntado à fl. 60, datado de 02.05.2019, o diretor administrativo da 1ª Reclamada, pontua a falta de previsão orçamentária para pagamento de despesas da 1ª Reclamada, em especial, dos salários dos colaboradores, à época, com 02 meses de atraso, tendo recebido solicitações manuscritas de vários trabalhadores relatando dificuldades e constrangimentos decorrentes da situação, um dos quais estava na iminência de receber ordem de prisão por não pagar pensão alimentícia.


A notícia anexada às fls. 56/58, datada de 22.05.2018, veiculada em portal da internet, informa que os empregados da 1ª Reclamada estavam há quase 02 meses sem receber salários, em razão da ausência de repasses de recursos financeiros pelo Estado (3º Reclamado), tendo sido realizada uma campanha, por alunos da instituição, a fim de arrecadar cestas básicas para os trabalhadores, que estavam enfrentando sérias dificuldades.


Acerca da questão, a prova oral foi a seguinte:


Reclamante: “que os atrasos de salário começaram em 2019; que chegou a atrasar até 3 meses; que no início os atrasos eram de poucos dias, até 1 semana e depois foi aumentando; que houve atraso de 13º salário, mas não se recorda a partir de quando e por quanto tempo;” (fl. 266)


G. M. B. O., Testemunha da Reclamante: “que trabalhou para a F. de 2014 a dezembro/2018 (…) que houve atraso de salários de até 3 meses, não se recordando quando os atrasos começaram ou em qual ano, mas acha que foi mais do meio para o final do contrato; que não se recorda quando houve atraso de 13º salário, mas teve um ano em que recebeu o 13º em fevereiro; que em razão dos atrasos de salário os alunos se mobilizaram e forneceram cesta básica aos empregados da reclamada;” (fl. 267)


Pelo conjunto probatório, infere-se que houve equívoco da Reclamante em relação ao início dos atrasos de salário, os quais ocorreram ao menos a partir de março/2018, conforme notícia de fls. 56/58 e e-mail de fl. 60.


É cediço que o salário configura, via de regra, a única fonte de subsistência dos trabalhadores, permitindo-lhes, ainda, arcar com as obrigações assumidas na sociedade e, com isso, viver com dignidade e honra.


Desse modo, o reiterado atraso no pagamento dos salários acarretam presumidos transtornos à vida dos trabalhadores, subtraindo-lhes a paz interior, as noites de sono, dentre outros sintomas variáveis, conduzindo-os ao endividamento, além de lhes afetar a honra objetiva, ao impedi-los de honrar os compromissos sociais assumidos e diante da impossibilidade de seu próprio sustento e de sua família, como aduzido na inicial.


Nesse contexto, os danos morais causados à Reclamante são inequívocos, assim como a culpa patronal e o nexo de causalidade, pois decorrentes do adimplemento de obrigações contratuais inescusáveis, uma vez que os riscos do empreendimento competem, exclusivamente, ao empregador (princípio da alteridade – art. 2º da CLT).


Assim, com fundamento no art. 5º, X, da CF, art. 186 e art. 927, do CC, art. 223-B, 223-C, 223-G, § 1º, I, da CLT, nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, considerando a extensão dos danos, o grau de culpa patronal, a condição socioeconômica das partes e o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00.


8 - MULTA NORMATIVA


A Reclamante postula o pagamento de multa normativa pelo descumprimento da cláusula 16ª, atinente aos atrasos de salários (ex.: fl. 91).


Reconhecidos os atrasos de salários a partir de março/2018, consoante tópico anterior, defiro a multa normativa, no importe de 10% sobre o valor dos salários de março/2018 até a dispensa.


Para viabilizar a apuração, a Reclamada deverá apresentar os holerites do respectivo período, na fase de liquidação, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de ser considerado, para tal fim, o último salário (R$1.229,52, informado na inicial – fl. 09 e no TRCT – fl. 34).


9 - JUSTIÇA GRATUITA


A teor do art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.


10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA TRABALHISTA


Nos termos dos artigos 14 e 85 do CPC c/c art. 791-A e 912, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência:


- pelos Reclamados, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença;


- pela Reclamante, no percentual de 05% sobre o valor dado à causa na inicial, deduzidos os valores resultantes da liquidação de sentença, em favor da procuradora da 2ª e do 3º Reclamados, subscritora da defesa (fl. 179), observando-se o disposto no art. 791-A, § 4º, CLT.


11 - HONORÁRIOS PERICIAIS


Tendo em vista a complexidade da matéria, a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamentos e inspeções, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (limite da Resolução 66/10 do CSJT, conforme art. 790-B, § 1º, da CLT) a cargo da 2ª e do 3º Reclamados, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial.


III DISPOSITIVO


Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0010353-03.2020.5.03.0063, movida por L. D. P. F. em face de F. E. D. I. – F., U. D. E. D. M. G. – U. e ESTADO DE MINAS GERAIS, julgo:


- IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da 1ª Reclamada (art. 448-A da CLT);


- PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a 2ª e o 3º Reclamados, solidariamente, a pagarem à Reclamante, no prazo do art. 880 da CLT:


a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo – Súmula Vinculante nº 04/STF e Súmula 46 do TRT/3ª Região), no período em que a Reclamante exerceu a função de serviços gerais (de 20.07.2016 até a dispensa), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, excluídos os períodos de afastamentos comprovados (atestados, faltas, recessos, licenças, etc);


b) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base da obreira = R$1.229,52;


c) danos morais por rebaixamento de função = R$2.000,00;


d) danos morais por atrasos reiterados de salário e 13º salário = R$3.000,00;


e) multa normativa, no importe de 10% sobre o valor dos salários de março/2018 até a dispensa.


Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário à Reclamante, com as anotações pertinentes à insalubridade apurada no laudo, no prazo de 30 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$1.000,00, reversível à obreira.


Registro que, para os fins legais, caso não emitido o PPP, a Reclamante poderá se valer da sentença transitada em julgado, a teor do art. 501 do CPC/15.


Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.


Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação.


Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados), proibidas apurações que caracterizem bis ressalvados os honorários advocatícios, a correção monetária e in idem, os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação.


Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas.


Os juros de mora deverão incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quanto às parcelas vencidas (artigo 883 da CLT) e de forma decrescente quanto a eventuais parcelas vincendas, calculados pro rata die, incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).


Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º, conforme o disposto na Súmula 381 do TST.


Os juros de mora deverão incidir a partir da data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, pro rata die, incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).


Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º, conforme o disposto na Súmula 381 do TST.


Juros e correção monetária incidirão até a data da efetiva quitação do débito (Sumula 15/TRT 3º Região), observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e RE 870.947 (03.10.2019).


Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT; indenizações por danos morais; multa normativa.


Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à Reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo os Reclamados deduzirem do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991).


Contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pelos Reclamados, que deverão comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, da CF).


Quanto ao imposto de renda, deve ser observado o disposto no art. 158, I, da CF.


Custas processuais pela 2ª e pelo 3º Reclamados, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, isentos (art. 790-A, I, da CLT).


Em execução, deve ser observado o procedimento de precatórios e/ou RPV (art. 100, CF e 97, § 12, do ADCT), consoante valor apurado em liquidação de sentença.


Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos (artigo 496, § 3º, III, do CPC/15).


A interposição de recurso voluntário pelos Reclamados não está sujeita a depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto 779/69).


Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las.


No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.


Intimem-se as partes.


ITUIUTABA/MG, 14 de dezembro de 2020.


HELENA HONDA ROCHA

Palavras-chave: Reclamação Trabalhista CLT CF CPC/15 Reforma Trabalhista Indenização Rebaixamento de Função

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