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Fonte: TRT3

Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20.000,00.

RTOrd 0011170-45.2017.5.03.0169AUTOR: H.M.D.RRÉU: P.S.A.SSENTENÇAH.M.D.R, reclamante, ajuizou a presente ação em face de P.S.A.S, reclamada. Aduziu que participou de um processo seletivo para uma vaga de emprego e que não fora contratado por ato discriminatório da empresa, pois exigiu certidão de antecedentes criminais de forma não justificável, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.400,00. Juntou documentos.Citada, a reclamada, ...

Palavras-chave: CF Exigência Certidão Antecedentes Criminais Justiça do Trabalho CC CLT Súmula TST