Distribuidora indenizará trabalhador que adquiriu alterações degenerativas após 13 anos carregando caixas de alimentos

Ele receberá R$5.000,00 a título de danos morais e R$20.000,00 pelos danos materiais.

Fonte: TRT3

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Processo Judicial Eletrônico


Data da Autuação: 27/10/2019

Valor da causa: R$ 297.000,00


Partes:


AUTOR: S. L. R.

ADVOGADO: A. A. P. M.

RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: A. L. D.

PERITO: M. G. D. A.

TESTEMUNHA: E. R. S.

TESTEMUNHA: J. M. G. D. R.

TESTEMUNHA: L. O. R.


Sentença


Partes qualificadas na exordial, na qual apresentadas as causas de pedir e pedidos correlatos. Juntados documentos. Valor atribuído à causa, R$ 297.000,00.


Partes compareceram à audiência designada. A ré apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. Determinada a realização de perícia médica.


Manifestou-se o reclamante, em réplica.


Laudo pericial encartado aos autos, com regular vista às partes.


Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas.


É o que tenho a relatar.


Vistos. DECIDO.


Prescrição civil


Nas ações envolvendo pedidos de indenização decorrente de doença e acidente de trabalho, por força da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, quinquenal, consoante a previsão do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e não a de direito civil.


Rejeito.


Prescrição Quinquenal


Arguida a tempo e modo oportunos, declaro prescrita a pretensão autoral a direitos pecuniários anteriores a 27.10.2014, vez que irremediavelmente fulminados pela prescrição quinquenal (Súmula 308, I, do TST), ficando extintos com resolução de mérito (art. 269, IV do CPC, art. 7º, XXIX da CF).


Doença do trabalho. Indenizações


O autor noticia que padece de doença desencadeada em função do trabalho desempenhado em prol da reclamada. A reclamada, por seu turno, rechaça as alegações e pretensões aduzidas ao argumento de que não há nexo causal entre os problemas de saúde que acometem o autor e suas atividades laborais.


A Constituição da República estatui que cabe ao empregador reparar o dano advindo ao trabalhador decorrente do acidente do trabalho, quando para ele concorrer com dolo ou culpa (art. 7º, item XXVIII, da CF). Aplicáveis à hipótese, ainda, as disposições insertas no art.121 da Lei 8213/91 e artigos 927 e 186 do Código Civil. Consequentemente, subjetiva é a responsabilidade do empregador, não se aplicando a responsabilidade objetiva, porque não caracterizadas as hipóteses legais.


Elaborado o laudo médico, o perito nomeado pelo Juízo esclareceu que o autor “apresenta diversas alterações degenerativas ao nível do ombro esquerdo, da coluna torácica, da coluna lombo-sacra e dos joelhos, as quais são determinadas geneticamente.” Acrescentou que “Quanto ao dano, há que se considerar o percentual de incapacidade ou descapacidade laborativa adotado de 12,5%. A incapacidade ou descapacidade é parcial e permanente.” E concluiu que “Nenhuma das alterações patológicas apresenta relação direta (nexo de causalidade) com a atividade laborativa exercida pelo Reclamante perante a Reclamada. A concausa em relação à Reclamada deve ser quantificada em 10%, significando dizer que 90% dos problemas do Reclamante são de etiologia degenerativa e 10% são devido aos fatores referidos acima e relacionados ao trabalho desempenhado na Reclamada.”


Como é sabido, o fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que podem ser inúmeras as suas causas. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, sendo certo que a patologia pode ocorrer no trabalho, mas não necessariamente pelo trabalho. Por esta razão, a própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupo etário (Lei 8.213/91, artigo 20, § 1º).


Entretanto, a concausa é outra causa que, não sendo a principal, concorre para a eclosão ou agravamento da doença. Assim, ainda que a patologia do trabalhador decorra de caráter degenerativo, não relacionada diretamente ao ambiente de trabalho, se este, de alguma forma, contribui para o desencadeamento ou piora da patologia, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho.


Na forma precisa do art. 21 da Lei 8.213/91:


"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:


I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."


As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade.


A doença oriunda de causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, alhures trasladado.


Não há dúvida de que o agravamento das patologias que acometeram o autor ocorreram quando o contrato de trabalho se encontrava em curso, conquanto não tenham sido a causa única (outras anteriores ou paralelamente podem ter existido), contribuíram para a eclosão da enfermidade do trabalhador, produzindo incapacidade laboral, caracterizando a doença ocupacional (art. 21 da Lei 8.213/92).


Evidenciado o infortúnio trabalhista, cabe definir se a reclamada responde ou não pelos danos morais e materiais suportados pelo autor.


Em matéria de doença ocupacional, o Direito assume uma faceta humana, voltada para prevenir e para amparar a vítima, assegurando-lhe solidariedade e proteção jurídica.


O conjunto probatório revela que a reclamada não adotou medidas ergonômicas e preventivas para as atividades desempenhadas pelo obreiro, especialmente a utilização de meios técnicos apropriados para facilitar o transporte manual de cargas, deixando, assim, de observar a NR 17 – Ergonomia.


O perito constatou que havia esforço físico ao carregar o caminhão e não foram oferecidos programas preventivos como a ginástica laboral.


Dessa forma, tenho por caracterizada a violação ao dever geral de cautela por parte da ré, devendo esta ser responsabilizada civilmente pela reparação dos danos sofridos pelo autor.


O artigo 186 do CC, consagra a regra da responsabilidade civil subjetiva, in verbis: Art. 186.


Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


É dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, adotando medidas preventivas e adequadas para tal, mas a reclamada se descuidou das condições básicas de segurança do trabalho, expondo ao risco a integridade física do trabalhador.


Reitero que, embora não se possa atribuir culpa à reclamada pela patologia que a acomete o reclamante, já que esta é de natureza degenerativa, também é certo que a omissão da ré em propiciar meios preventivos, seguros e ergonômicos para o exercício de seu mister, contribuiu para o agravamento da sintomatologia, restando estabelecida a concausalidade entre esta e o labor desenvolvido pelo autor, ainda que minimamente.


Não há, pois, como excluir a responsabilização da empregadora.


Destarte, havendo a existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a execução do serviço e a doença ocupacional (efeito), tornam-se devidas as indenizações por danos morais e materiais.


O ressarcimento pelo dano moral encontra respaldo no Código Civil e na Carta Magna, onde há previsão expressa do direito à indenização decorrente da violação de direitos personalíssimos (art. 7º, inciso XXVIII, e 186, 187 e 927 do CCB). Não obstante ser imensurável o dano moral, indubitável que o infortúnio desta natureza se mostra apto a provocar malefícios de ordem moral ao lesionado, embora de pequena monta, dispensando-se maiores digressões acerca do tema.


Condeno a reclamada a pagar à título de indenização por dano moral o valor de R$5.000,00, na forma do artigo 223-G da CLT.


Com relação ao pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, constatada a incapacidade laborativa parcial do reclamante, porém definitiva, é procedente o pedido, nos termos do art. 950 do CCB, o que arbitro em parcela única, como requerido, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando-se em conta a quantificação da concausa em relação à reclamada em 10%, a existência de parcial capacidade laborativa fixada em 12,5% pelo perito, a expectativa de vida média do brasileiro, a idade da vítima, a média salarial auferida e deságio, porque fixada a indenização em parcela única.


Não há indenização por danos emergentes a ser deferida, pois a sequela é definitiva e não há comprovação de despesas com tratamentos/exames/medicamentos.


Este Juízo perfilha entendimento no sentido de que não cabe dedução de valores recebidos pelo INSS na apuração dos danos materiais. O próprio texto constitucional prevê a acumulação (artigo 7º, XXVIII, CR/88), e o artigo 121 da Lei 8.213/91 literalmente preceitua "que o pagamento pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."


Não há compensação ou dedução de valores a ser autorizada, pois não adimplida, pela reclamada, parcelas a idêntico título das ora deferidas.


Sobre as parcelas deferidas incidirão juros de 1% ao mês (artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, e correção monetária, esta contada a partir da publicação da sentença, ou seja, da data de fixação do valor da indenização (Súmula 439 do TST). Será utilizado como fator de atualização monetária o índice a ser fixado pelo STF, conforme decisão a ser proferida pelo plenário daquela corte, por força da liminar proferida no ADC 58/DF, a ser calculado em liquidação de sentença.


Em virtude da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência dos recolhimentos fiscais e previdenciários.


Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.500,00, deduzido o adiantamento liberado ao perito, fl. 567.


Justiça gratuita


Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro a (artigo 790, §§3º e 4º do CPC).


Honorários advocatícios


Esta reclamatória foi ajuizada após da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 13/07/2017, vigente a partir de 11/11/2017, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, em 10%. Em prol do(a) advogado(a) d(o)a autor(a), à expensas da reclamada, serão apurados sobre o valor líquido da condenação. Em prol do advogado da ré, às expensas do reclamante, sobre o valor atualizado do pedido acima rejeitado de indenização dos danos emergentes, e, porque não atribuído valor individualmente aos pedidos, arbitro que a sucumbência do reclamante é representada pelo montante de R$5.000,00, sobre o qual deverão ser apurados os honorários de sucumbência.


Advertência


Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão.


Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC.


DISPOSITIVO


Isso posto, declaro extintos, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 27.10.2014. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por S. L. R. para condenar PEPSICO DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, observados os limites do pedido:


- indenização por danos morais no valor de R$5.000,00;


- indenização por danos materiais no montante de R$20.000,00.


Honorários advocatícios na forma da fundamentação.


Honorários periciais, arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, autorizada a dedução do adiantamento de fl. 425.


Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Custas de R$ 500,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.


Intimem-se as partes.


UBERLANDIA/MG, 30 de junho de 2020.


SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA


Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Fonte:(TRT3ªR.)

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais CF CPC/15 CC CLT Doença do Trabalho

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