Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys

A decisão está prevista na Portaria 1.565 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 14/10/14.

RTOrd 0011658-67.2016.5.03.0061AUTOR: J.H.F.P.RÉU: 3 A MONITORAMENTO LTDA - MEO Juiz do Trabalho Substituto Diego Alirio Oliveira Sabino, no exercício de suas atribuições legais perante a Vara do Trabalho de Itajubá/MG, pronunciou, na reclamação trabalhista autuada sob nº 0011658-67.2016.5.03.0061, a decisão a seguir.I - RELATÓRIOJ.H.F.P. ajuizou reclamação trabalhista em face de 3 A MONITORAMENTO LTDA. - ME, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 21/7/2014, na função de ...

Palavras-chave: Reforma Trabalhista Adicional de Periculosidade CF CC CLT Súmula TST