Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Três acusados de sequestro em Porto União pegam 49 anos de prisão

Ação penal pública.

A hipótese é ação penal pública incondicionada por meio da qual o Ministério Público imputa aos réus Fábio, Ângelo e José a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) e extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, do CP). Autos n.° ...

Palavras-chave: Sequestro; Extorsão; Prisão; Pena; Multa