Rio Federal - construção de rancho - Competência

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. LUIZ CARLOS BENTO foi denunciado em 18/10/2001, como incurso na conduta prevista no art. 48, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998, por ter construído um rancho de alvenaria a menos de 100 metro das margens do Rio Pardo, o que impede e dificulta a regeneração natural da mata nativa do local (fls. 02 e 03). A denúncia, precedida de inquérito policial iniciado por portaria (fls. 05/52), foi recebida em 30/11/2001 (fls. 55). Por meio da decisão de fls. 68, foi declarado nulo o recebimento da ...

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