Procurador Alexandre Alves é condenado por improbidade.

Punição na esfera penal. Ampla defesa. Sanção. Procedência do pedido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO NATAL Ação Civil Pública nº 001.06.022425-9 Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Rinaldo Reis Lima Réu: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA Procurador: Adv. da Parte Passiva Principal EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ESTELIONATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO ...

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